Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça do estado (TJMS). A votação ocorreu nesta manhã e contou com o voto favorável dos 18 parlamentares presentes no painel. O projeto já havia recebido aprovação unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Essa é a segunda ampliação recente do quadro de pessoal do Judiciário. Anteriormente, a Assembleia já havia aprovado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova proposta foi apresentada após relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontar irregularidades na forma de escolha de cargos internos no TJMS.
O relatório da Corregedoria Nacional, divulgado em 13 de março, informou que, durante inspeção realizada em 2025, constatou que o tribunal não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
Segundo o TJMS, o impacto financeiro dos novos cargos efetivos é estimado em R$ 25 milhões na folha de pagamento. O preenchimento, no entanto, será gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados, entre as 302 vagas criadas estão 150 de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação no plenário antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados também aprovaram outros dois projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, proposto pelo deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
