A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5531/16, que permite que procuradores federais atuem em causas do setor privado. A proposta, de autoria do Executivo, agora segue para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o texto em maio. Como a tramitação foi conclusiva e não houve recursos, a aprovação ocorreu sem votação em Plenário.
A medida beneficia procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Banco Central. Eles poderão exercer a advocacia privada em horários livres.
“A advocacia pública e a advocacia privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos muito diferentes”, afirmou Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente. “Não há evidências de que esse acúmulo de funções trará benefício algum para o Estado.”
Segundo Jessika, a decisão beneficia uma elite de servidores. “É algo que aprofunda as desigualdades dentro do próprio funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.”
Essas categorias já estão entre as que mais recebem penduricalhos, que são auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, hoje em R$ 46.336,19.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil apontou que ao menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.
Esses valores extras vieram principalmente dos honorários de sucumbência, pagos pelas partes perdedoras em processos contra a União. Regulamentados em 2016, esses honorários também são pagos em cobranças administrativas.
Levantamento da Folha de S.Paulo mostrou que integrantes da AGU receberam R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado. O valor foi quase o triplo do total de 2024, por causa de pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores deveriam ser somados às demais verbas remuneratórias. No entanto, a regra não tem sido cumprida, justamente por procuradores federais.
O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos como auxílios de saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não afetar o teto salarial.
Pelo projeto aprovado, os procuradores não poderão atuar em causas contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU manterá uma lista em seu site com os nomes dos que optarem pelo trabalho privado.
O risco é que a medida gere um efeito cascata, estendendo o privilégio a procuradores estaduais. “Para mim é o contrário: a advocacia privada vai se tornar o ganha-pão deles, e o setor público, o bico”, disse uma fonte em Brasília.
