O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, em todo o país, os processos que discutem questões relacionadas à Reserva de Margem Consignável (RMC). A decisão, do ponto de vista jurídico, busca uniformizar o entendimento sobre milhares de ações semelhantes. Na prática, porém, aposentados e pensionistas que aguardam uma resposta da Justiça continuarão sem prazo definido para a resolução de seus casos, enquanto os descontos seguem incidindo sobre os benefícios.
No dia a dia de um escritório de advocacia, é comum receber pessoas com a mesma dúvida: “como é possível eu pagar há tantos anos e essa dívida nunca terminar?”. Muitos consumidores afirmam que procuravam um empréstimo consignado tradicional, mas descobriram depois que haviam aderido a um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável. Independentemente da análise individual de cada contrato, que deve ser feita pelo Poder Judiciário, essa modalidade de contratação tem gerado um grande número de processos no país, por causa de alegações de falta de informação clara, compreensão insuficiente do produto e dúvidas sobre o consentimento do consumidor.
A maior parte dessas pessoas é formada por idosos, aposentados e pensionistas que dependem de um benefício previdenciário, muitas vezes insuficiente para cobrir despesas básicas. Quando um processo é suspenso, não é apenas um número que deixa de caminhar. É um aposentado que continua vendo parte de sua renda comprometida mês após mês, é uma família que permanece em situação de insegurança financeira.
A uniformização da jurisprudência é uma ferramenta para garantir segurança jurídica e tratamento igualitário aos cidadãos. Mas é preciso questionar quais são os impactos dessa espera para quem depende exclusivamente de um benefício previdenciário para viver. Enquanto os tribunais discutem teses jurídicas, o tempo passa para quem enfrenta dificuldades diariamente.
É preciso que a Justiça concilie técnica e sensibilidade. Segurança jurídica e proteção social não são valores incompatíveis. Toda decisão judicial produz efeitos para além dos autos. Por trás de cada ação suspensa existe uma história e uma pessoa que espera que o Direito cumpra sua finalidade de fazer justiça. A discussão deve resultar em um entendimento equilibrado e comprometido com a dignidade humana, pois nenhuma uniformização será completa se perder de vista aqueles para quem a Justiça representa a última esperança.
