A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, nesta quinta-feira (13), em Brasília (DF), o Projeto de Lei (PL) 3.083/2026, que altera as regras dos programas de fidelidade. O objetivo é facilitar a venda e a transferência de milhas, além de garantir a conversão de pontos em dinheiro em situações específicas. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto impede que as empresas criem barreiras à comercialização de milhas quando não oferecem um canal oficial de troca por dinheiro. Caso os senadores aprovem o projeto sem alterações, ele poderá seguir para sanção presidencial. Se houver modificações no Senado, a proposta precisará voltar à Câmara para nova análise antes de eventual transformação em lei.
Pela proposta, os programas que não permitem a conversão oficial de pontos ou milhas em dinheiro ficam proibidos de restringir a venda ou a transferência desses créditos pelos clientes. As empresas não poderão suspender contas, limitar beneficiários ou cancelar passagens apenas porque o consumidor vendeu as milhas. O uso de reconhecimento facial também não poderá ser usado como obstáculo à comercialização.
Para as empresas que vendem pontos, milhas ou benefícios por dinheiro, inclusive por meio de clubes de assinatura, a regra muda. Nesses casos, o programa terá de oferecer ao consumidor uma forma de transformar novamente os créditos em dinheiro. A conversão deverá ocorrer por meio de empresa independente, que tenha pelo menos sete anos de experiência e não mantenha vínculo societário com companhias aéreas ou bancos. A medida busca separar a operação de conversão das empresas que emitem ou comercializam os pontos.
A proposta divide os programas de fidelidade em duas categorias. Os programas com liquidez oficial terão um canal próprio para transformar pontos ou milhas em dinheiro. Já aqueles sem essa alternativa deverão permitir que o consumidor negocie os créditos no mercado secundário sem obstáculos criados pela empresa.
As companhias ainda poderão adotar medidas para prevenir fraudes. O projeto permite verificação cadastral, auditoria e rastreamento das operações, desde que esses procedimentos não impeçam a venda considerada regular de pontos e milhas. O texto também considera abusivas as medidas criadas para restringir ou esvaziar o mercado secundário.
