A Prefeitura de Aquidauana encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei que criam novas regras para a expansão urbana nos distritos de Camisão e Piraputanga. A autorização para novos loteamentos turísticos está suspensa desde dezembro de 2025, após a legislação anterior ser questionada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
Segundo o secretário municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, Robert Cacho, os projetos já foram aprovados em primeira votação e devem retornar à pauta após o recesso parlamentar, em agosto. Se a proposta for aprovada em definitivo, cerca de 20 empreendimentos que aguardam análise desde o ano passado poderão voltar a tramitar.
A área abrangida pelas novas regras compreende os distritos de Camisão e Piraputanga, ao longo da MS-450, na região conhecida como Rota Serra e Charme. O local integra a Área de Proteção Ambiental (APA) Estrada-Parque de Piraputanga e o Complexo do Paxixi. A região se consolidou como um dos principais destinos de turismo de natureza de Mato Grosso do Sul, com vinícola, pousadas, hotéis, passeios de balão e trilhas.
A suspensão dos processos foi anunciada pela Prefeitura em dezembro de 2025, após recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana. O MPMS apontou irregularidades na legislação vigente, como a ausência de audiências públicas e de estudos ambientais prévios para a implantação de loteamentos em áreas rurais destinadas à expansão urbana.
Estudo técnico
Os novos projetos foram elaborados com base em um estudo técnico produzido por uma equipe formada por dois geógrafos e um engenheiro florestal. O documento reúne informações sobre relevo, geologia, vegetação, recursos hídricos, áreas de preservação permanente e uso do solo de Camisão e Piraputanga.
A administração municipal elaborou dois projetos de lei complementar. O primeiro institui as Zonas Urbanas e de Expansão Urbana de Interesse Turístico (ZUTs). O segundo estabelece regras para o parcelamento do solo e a implantação de condomínios de lotes nessas áreas.
Cinco zonas
Conforme a proposta, as áreas de expansão serão divididas em cinco faixas, tomando como referência os núcleos urbanos de Camisão e Piraputanga. As zonas variam de até dois a até 16 quilômetros de distância dos distritos. Os parâmetros urbanísticos serão diferentes em cada faixa. Quanto maior a distância da área urbana consolidada, maiores deverão ser os lotes.
Outra mudança prevista é a criação da Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU). O documento será obrigatório antes da elaboração do projeto definitivo de cada empreendimento. A guia estabelecerá as exigências urbanísticas, ambientais e de infraestrutura para cada área, mas não substitui o licenciamento ambiental.
Competências
A nova legislação trata exclusivamente do ordenamento urbano. O licenciamento ambiental continuará sendo atribuição do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). Os projetos de lei deixam expresso que a criação das ZUTs não autoriza automaticamente o parcelamento do solo nem dispensa o licenciamento ambiental.
Os textos determinam que deverão ser respeitadas as Áreas de Preservação Permanente (APPs), as unidades de conservação, as áreas inundáveis, as restrições geotécnicas e as demais normas ambientais aplicáveis à APA Estrada-Parque de Piraputanga.
Empreendimentos antigos
Caso a nova legislação seja aprovada, os cerca de 20 empreendimentos que tiveram os processos interrompidos poderão ser analisados conforme as novas regras. Os loteamentos considerados consolidados deverão passar por uma avaliação posterior para verificar eventual necessidade de adequação à legislação.
Plano Diretor
Paralelamente à discussão das novas leis, a Prefeitura mantém a elaboração do novo Plano Diretor de Aquidauana em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). A universidade está conduzindo os estudos técnicos, as pesquisas e as audiências públicas que irão subsidiar o planejamento urbano do município. A partir desse trabalho, deverão ser revisados outros instrumentos urbanísticos, como o Código de Obras, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano de Mobilidade Urbana.
